os consumidores carecem é de se dar as mãos e constituir a força que em cada um e em todos radica… para se alterar o ambiente à nossa volta - Mário Frota

ENTREVISTA CONCEDIDA POR MÁRIO FROTA

À REVISTA DA CÂMARA DOS SOLICITADORES DE PORTUGAL

O que é, afinal, a Associação Portuguesa do Direito do Consumo?

A apDC, criada em 23 de Novembro de 1989, em Coimbra, é uma sociedade científica de intervenção, que se vota à promoção dos interesses e à protecção dos direitos do consumidor.

Por promoção dos interesses se concebe tanto a intervenção no domínio da formação como no da informação para o consumo.

Por protecção dos direitos se entende tanto o aperfeiçoamento da carta de direitos do consumidor, mercê de um aprofundado estudo das situações de facto e do direito aplicável, como dos meios de tutela, vale dizer, do acesso ao processo e aos tribunais, de molde a que se cumpra a tríade: JUSTIÇA CÉLERE, SEGURA (eficaz) e GRACIOSA ou, ao menos, NÃO ONEROSA.

Na sua matriz ainda, já que surge como antena portuguesa da AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo –, a primeira e única sociedade científica internacional, fundada em Coimbra em 21 de Maio de 1988, no termo do I Congresso Internacional “Das Condições Gerais dos Contratos”, por nós promovido na Universidade de Coimbra, uma inata vocação para a cooperação, que se cumpre exemplarmente com o Brasil, onde os direitos do consumidor não são conceito vão.

Como sociedade científica – e porque privilegia o contacto com a realidade – tem uma parceria privilegiada com uma associação de consumidores autêntica, autónoma e genuína, a ACOP – Associação de Consumidores de Portugal –, de âmbito nacional e interesse genérico, que cumpre a sua missão ao recoligir as agressões contra o estatuto do consumidor e a dar resposta directa às afrontas de que padece o concreto consumidor que, afecto à sua linha, a procura para o efeito, apoiando sobretudo a instauração de acções colectivas, como tem sido o caso dos ramais de ligação, das taxas de disponibilidade da água e de cláusulas abusivas.

Na sua organização interna, dispõe de

. um Centro de Formação e Educação para o Consumo

. um Centro de Informação para o Consumo

. um Centro de Documentação

. um Centro de Publicações e

. um Centro de Estudos de Direito do Consumo.

O Centro de Formação desenvolve a sua actividade voltada para os formadores e as escolas, independentemente dos programas de preparação, por exemplo, de manipuladores de alimentos e de profissionais outros a quem não escape o propósito de bem servir em obediência à carta de Direitos do Consumidor.

Elabora programas e promove acções de divulgação onde quer que requeiram o seu contributo.

O Centro de Informação prepara as notícias, os programas de rádio, como outrora os de televisão, mantém, como publicações regulares

. o NETCONSUMO, jornal virtual

. a REVISTA DO CONSUMIDOR, ora em reformulação para a versão digital

. a RPDC - REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO, publicação científica trimestral

. A REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, editada no Brasil e que cumpre agora o seu primeiro ano de existência, com um êxito considerável.

O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo - a que tanto se deve: da sua colaboração, nos idos de 80/90, à Comissão de elaboração do Código brasileiro de Defesa do Consumidor à própria Lei de Defesa do Consumidor portuguesa, à Lei dos Serviços Públicos Essenciais, à dos Tribunais Arbitrais Necessários e bem assim a tantas outras manifestações nem sempre visíveis nem sempre identificáveis, como a discussão, que ora pende seus termos no Comité Económico e Social Europeu, em torno da PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL.

A última proposta carreada aos órgãos do poder é a que versa a LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS por forma a torná-la efectiva, dadas as condições actuais que conduzem a uma inoperância deplorável, que importa combater com firmeza.

A cooperação tem hoje por hoje uma vertente extraordinariamente importante no congenho das actividades que privilegiamos.

Só no ano que transcorre cumprimos duas missões culturais no Brasil, com intervenções efectivamente relevantes em inúmeras instituições e para públicos inteiramente distintos. Que foram muito bem sucedidas.

O Brasil consagra a estes domínios um interesse ímpar, que falece desafortunadamente em Portugal.

Que papel exerce na actualidade?

A apDC continua a formar, com particular relevância para os cursos de pós-graduação que promove de Norte a Sul do País.

A apDC continua a levar a cabo simpósios, seminários, jornadas, conferências, congressos, de extensão variável, e acerca dos mais candentes temas de Direito do Consumo.

Só este ano, uma mão cheia de intervenções peculiares surgiram com a chancela da apDC, conquanto, a despeito da sua projecção, os media jamais lhe consignem espaço para que o vulgo tenha acesso ao que efectivamente se faz.

Mas divulgam sistematicamente pretensas posições da antena da multinacional belga EUROCONSUMER´s, S.A. – a Deco.Proteste, L.da -, como se se tratasse de uma associação de consumidores, num equívoco que fere mortalmente a dignidade dos consumidores, vítimas de um embuste sem limites… em manifestação de franco desrespeito por aqueles que são as suas vítimas ajuramentadas.

A apDC continua a manter programas de informação em estações de radiodifusão e colaborações em vários jornais, conquanto apartada das televisões, por razões que lhe escapam.

A apDc mantém, no NETCONSUMO, consultórios jurídicos que apreciam concretas situações vividas pelos consumidores e a que se oferece uma resposta objectiva e rigorosa, para que – em termos pedagógicos – os consumidores que vivam algo de análogo saibam com que linhas se devem coser. E outro tanto em revistas como, por exemplo, “O ADVOGADO”, publicação editada no Porto.

De resto, o Relatório Intercalar – I Semestre 2011 – reflecte bem o desassossego de um punhado de mulheres e homens que emprestam o cunho do seu dinamismo a uma instituição que mereceria decerto ser mais acarinhada pela população portuguesa e pelas entidades que visam servir os cidadãos de modo desinteressado.

Não são desprezíveis as acções de cooperação que, de modo generoso, a apDC empreende além-fronteiras, com especial relevo para o que se faz de modo permanente no Brasil

O Relatório a que se alude é disso inequívoco testemunho.

Para além do mais, a apDc é referência – tanto nacional como internacionalmente - no Direito do Consumo, sempre tão maltratado em instituições que deveriam cultivá-lo com particular desvelo, dadas as suas responsabilidades. Em lugar de o tratarem cerebralmente, tratam-no malfadadamente “ a pontapé”… com os reflexos daí emergentes para as vítimas, duplamente vítimas por tamanho descaso!

Qual a proximidade que mantém com os consumidores?

A que os consumidores entendam estabelecer.

Nunca fechámos as portas fosse a quem fosse.

De resto, pela relação entretecida com a ACOP, estamos em permanente ligação com um sem-número de comunidades de consumidores, especialmente as que são vítimas, aos magotes, de empresas de serviços públicos essenciais, como de outros inescrupulosos agentes económicos. E aí intervimos directamente para socorrer quem do nosso esforço necessite instantemente, como sucedeu recentemente com populações de determinadas freguesias de Guimarães e de Barcelos, de Gondomar e outros concelhos, vítimas das empresas de distribuição predial de águas. Em contacto directo e marcante com as populações, sem biombos nem muros…, sem hipocrisias nem ficções!

Como deve agir o consumidor, que cuidados ter, como gerir o seu dia-a-dia?

Para que o consumidor possa desempenhar, no mercado de consumo, o seu papel, tem necessariamente de ter uma educação de base que o transforme em consumidor razoável, equilibrado, actor que não mera partícula apassivante em um mercado agressivo, povoado, quantas vezes, de inescrupulosos agentes que não olham, em geral, a meios para a consecução dos seus ignóbeis fins.

Uma coisa é a educação de base, para que apontam os instrumentos normativos tanto nacionais quanto internacionais, e, complementarmente, a formação para o consumo, e outra, bem distinta, o deprimente espectáculo que gente de “cueiros e chupeta à banda” se permite, com uma arrogância execrável, debitar - como se se tratasse de detentores de verdades universais – lições ex cathedra a quem, com uma notável experiência de vida, resiste como poucos e gere com uma proficiência assinalável os seus magros proventos ou as míseras pensões com que se premeia uma vida de insano labor: pensões ínfimas perante a extensão incomensurável do mês…

Choca-nos profundamente ouvir certa gente a dar pretensas lições de vida a quem, afinal, mais teria que oferecer do que a receber o que quer que fosse proveniente fosse de quem fosse…

Se um conselho desinteressado nos é lícito dar, esse é: o de que “cadelas apressadas parem os filhos cegos” e que… “cautelas e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém!”

O importante é que ninguém “corra a foguetes”. Que ninguém se precipite ante uma oferta fantástica, que “não há almoços grátis”. Já que “o pobre desconfia quando a esmola é grande” ou se lhe oferece “galinha gorda por pouco dinheiro”…

Precioso ainda é que o consumidor fique sempre com um “olho no burro e outro no tratante”… porque, num mercado tecido de artifícios, sugestões e embustes, não se pode dar de barato que os espíritos que por aí vagueiam sejam ungidos por Deus… que há muito quem por aí deambule para perdição das almas…

Do que os consumidores carecem é de se dar as mãos e constituir a força que em cada um e em todos radica… para se alterar o ambiente à nossa volta! Contra os que nos querem despojar da condição de cidadãos de parte inteira.