À REVISTA DA CÂMARA DOS
SOLICITADORES DE PORTUGAL
O que é, afinal, a Associação Portuguesa do
Direito do Consumo?
A apDC,
criada em 23 de Novembro de 1989, em Coimbra, é uma sociedade científica de intervenção, que se vota à promoção dos
interesses e à protecção dos direitos do consumidor.
Por
promoção dos interesses se concebe tanto a intervenção no domínio da formação
como no da informação para o consumo.
Por
protecção dos direitos se entende tanto o aperfeiçoamento da carta de direitos
do consumidor, mercê de um aprofundado estudo das situações de facto e do
direito aplicável, como dos meios de tutela, vale dizer, do acesso ao processo
e aos tribunais, de molde a que se cumpra a tríade: JUSTIÇA CÉLERE, SEGURA (eficaz) e GRACIOSA ou, ao menos, NÃO
ONEROSA.
Na
sua matriz ainda, já que surge como antena portuguesa da AIDC – Associação Internacional de Direito do
Consumo –, a primeira e única sociedade científica internacional,
fundada em Coimbra em 21 de Maio de 1988, no termo do I Congresso Internacional
“Das Condições Gerais dos Contratos”, por nós promovido na Universidade de
Coimbra, uma inata vocação para a cooperação, que se cumpre exemplarmente com o
Brasil, onde os direitos do consumidor não são conceito vão.
Como
sociedade científica – e porque privilegia o contacto com a realidade – tem uma
parceria privilegiada com uma associação de consumidores autêntica, autónoma e
genuína, a ACOP – Associação de
Consumidores de Portugal –, de âmbito nacional e interesse genérico,
que cumpre a sua missão ao recoligir as agressões contra o estatuto do
consumidor e a dar resposta directa às afrontas de que padece o concreto
consumidor que, afecto à sua linha, a procura para o efeito, apoiando sobretudo
a instauração de acções colectivas, como tem sido o caso dos ramais de ligação,
das taxas de disponibilidade da água e de cláusulas abusivas.
Na
sua organização interna, dispõe de
. um
Centro de Formação e Educação para o Consumo
. um
Centro de Informação para o Consumo
. um
Centro de Documentação
. um
Centro de Publicações e
. um
Centro de Estudos de Direito do Consumo.
O Centro
de Formação desenvolve a sua actividade voltada para os formadores e as
escolas, independentemente dos programas de preparação, por exemplo, de
manipuladores de alimentos e de profissionais outros a quem não escape o
propósito de bem servir em obediência à carta de Direitos do Consumidor.
Elabora
programas e promove acções de divulgação onde quer que requeiram o seu
contributo.
O Centro
de Informação prepara as notícias, os programas de rádio, como outrora os
de televisão, mantém, como publicações regulares
. o
NETCONSUMO, jornal virtual
. a
REVISTA DO CONSUMIDOR, ora em reformulação para a versão digital
. a
RPDC - REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO, publicação científica
trimestral
. A
REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, editada no Brasil e que cumpre
agora o seu primeiro ano de existência, com um êxito considerável.
O CEDC
- Centro de Estudos de Direito do
Consumo - a que tanto se
deve: da sua colaboração, nos idos de 80/90, à Comissão de elaboração do Código
brasileiro de Defesa do Consumidor à própria Lei de Defesa do Consumidor
portuguesa, à Lei dos Serviços Públicos Essenciais, à dos Tribunais Arbitrais
Necessários e bem assim a tantas outras manifestações nem sempre visíveis nem
sempre identificáveis, como a discussão, que ora pende seus termos no Comité
Económico e Social Europeu, em torno da PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL.
A
última proposta carreada aos órgãos do poder é a que versa a LEI DAS CONDIÇÕES
GERAIS DOS CONTRATOS por forma a torná-la efectiva, dadas as condições actuais
que conduzem a uma inoperância deplorável, que importa combater com firmeza.
A
cooperação tem hoje por hoje uma vertente extraordinariamente importante no
congenho das actividades que privilegiamos.
Só
no ano que transcorre cumprimos duas missões culturais no Brasil, com
intervenções efectivamente relevantes em inúmeras instituições e para públicos
inteiramente distintos. Que foram muito bem sucedidas.
O
Brasil consagra a estes domínios um interesse ímpar, que falece
desafortunadamente em Portugal.
Que papel exerce na actualidade?
A apDC
continua a formar, com particular relevância para os cursos de pós-graduação
que promove de Norte a Sul do País.
A apDC
continua a levar a cabo simpósios, seminários, jornadas, conferências,
congressos, de extensão variável, e acerca dos mais candentes temas de Direito
do Consumo.
Só
este ano, uma mão cheia de intervenções peculiares surgiram com a chancela da
apDC, conquanto, a despeito da sua projecção, os media jamais lhe consignem espaço para que o vulgo tenha acesso ao
que efectivamente se faz.
Mas
divulgam sistematicamente pretensas posições da antena da multinacional belga
EUROCONSUMER´s, S.A. – a Deco.Proteste, L.da -, como se se tratasse de uma
associação de consumidores, num equívoco que fere mortalmente a dignidade dos
consumidores, vítimas de um embuste sem limites… em manifestação de franco
desrespeito por aqueles que são as suas vítimas ajuramentadas.
A apDC
continua a manter programas de informação em estações de radiodifusão e
colaborações em vários jornais, conquanto apartada das televisões, por razões
que lhe escapam.
A apDc
mantém, no NETCONSUMO, consultórios jurídicos que apreciam concretas
situações vividas pelos consumidores e a que se oferece uma resposta objectiva
e rigorosa, para que – em termos pedagógicos – os consumidores que vivam algo
de análogo saibam com que linhas se devem coser. E outro tanto em revistas
como, por exemplo, “O ADVOGADO”, publicação editada no Porto.
De
resto, o Relatório Intercalar – I Semestre 2011 – reflecte bem o desassossego
de um punhado de mulheres e homens que emprestam o cunho do seu dinamismo a uma
instituição que mereceria decerto ser mais acarinhada pela população portuguesa
e pelas entidades que visam servir os cidadãos de modo desinteressado.
Não
são desprezíveis as acções de cooperação que, de modo generoso, a apDC
empreende além-fronteiras, com especial relevo para o que se faz de modo
permanente no Brasil
O
Relatório a que se alude é disso inequívoco testemunho.
Para
além do mais, a apDc é referência – tanto nacional como
internacionalmente - no Direito do Consumo, sempre tão maltratado em
instituições que deveriam cultivá-lo com particular desvelo, dadas as suas
responsabilidades. Em lugar de o tratarem cerebralmente, tratam-no malfadadamente
“ a pontapé”… com os reflexos
daí emergentes para as vítimas, duplamente vítimas por tamanho descaso!
Qual a proximidade que mantém com os
consumidores?
A
que os consumidores entendam estabelecer.
Nunca
fechámos as portas fosse a quem fosse.
De
resto, pela relação entretecida com a ACOP, estamos em permanente
ligação com um sem-número de comunidades de consumidores, especialmente as que
são vítimas, aos magotes, de empresas de serviços públicos essenciais, como de
outros inescrupulosos agentes económicos. E aí intervimos directamente para
socorrer quem do nosso esforço necessite instantemente, como sucedeu
recentemente com populações de determinadas freguesias de Guimarães e de
Barcelos, de Gondomar e outros concelhos, vítimas das empresas de distribuição
predial de águas. Em contacto directo e marcante com as populações, sem biombos
nem muros…, sem hipocrisias nem ficções!
Como deve agir o consumidor, que cuidados ter,
como gerir o seu dia-a-dia?
Para
que o consumidor possa desempenhar, no mercado de consumo, o seu papel, tem
necessariamente de ter uma educação de base que o transforme em consumidor
razoável, equilibrado, actor que não mera partícula apassivante em um mercado
agressivo, povoado, quantas vezes, de inescrupulosos agentes que não olham, em
geral, a meios para a consecução dos seus ignóbeis fins.
Uma
coisa é a educação de base, para que apontam os instrumentos normativos tanto
nacionais quanto internacionais, e, complementarmente, a formação para o
consumo, e outra, bem distinta, o deprimente espectáculo que gente de “cueiros e chupeta à banda” se
permite, com uma arrogância execrável, debitar - como se se tratasse de
detentores de verdades universais – lições ex cathedra a quem, com uma notável experiência de vida,
resiste como poucos e gere com uma proficiência assinalável os seus magros
proventos ou as míseras pensões com que se premeia uma vida de insano labor:
pensões ínfimas perante a extensão incomensurável do mês…
Choca-nos
profundamente ouvir certa gente a dar pretensas lições de vida a quem, afinal,
mais teria que oferecer do que a receber o que quer que fosse proveniente fosse
de quem fosse…
Se
um conselho desinteressado nos é lícito dar, esse é: o de que “cadelas apressadas parem os filhos cegos”
e que… “cautelas e caldos de galinha
nunca fizeram mal a ninguém!”
O
importante é que ninguém “corra a
foguetes”. Que ninguém se precipite ante uma oferta fantástica, que “não há almoços grátis”. Já que “o pobre desconfia quando a esmola é grande”
ou se lhe oferece “galinha gorda por
pouco dinheiro”…
Precioso
ainda é que o consumidor fique sempre com um “olho no burro e outro no tratante”… porque, num mercado tecido
de artifícios, sugestões e embustes, não se pode dar de barato que os espíritos
que por aí vagueiam sejam ungidos por Deus… que há muito quem por aí deambule
para perdição das almas…
Do que os consumidores carecem
é de se dar as mãos e constituir a força que em cada um e em todos radica… para
se alterar o ambiente à nossa volta! Contra os que nos querem despojar da
condição de cidadãos de parte inteira.
