O amigo e Bispo Dutra no Centro de Letras do Paraná

Para lembrar o passado

Um livro, uma história e o Centro de Letras

Coquetel após solenidades de lançamento do livro “Um século de Cultura – história do Centro de Letras do Paraná”

O desembargador Luís Renato Pedroso, em nome do Centro de Letras do Paraná, do qual é presidente, comemorando o centenário do Centro de Letras do Paraná, apresentou o livro (fez o lançamento)

  “Um século de Cultura – história do Centro de Letras do Paraná”

 de autoria dos confrades

Antônio Celso Mendes, Ernani Straube e Paulo Roberto Karam.

Dia: 25 de junho de 2013

Local: Centro de Letras do Paraná

Endereço: Av. Fernando Moreira, 370 Fone: 3222-7731

Curitiba/Paraná.  

Um século de Cultura – história do Centro de Letras do Paraná

Centro de Letras do Paraná

Centenário

CONVITE

O desembargador Luís Renato Pedroso, em nome do Centro de Letras do Paraná, do qual é presidente, convida Vossa Senhoria para o coquetel de lançamento do livro “Um século de Cultura – história do Centro de Letras do Paraná” de autoria dos confrades Antônio Celso Mendes, Ernani Straube e Paulo Roberto Karam.

Dia: 25 de junho de 2013

Horário: 18h00min

Local: Centro de Letras do Paraná

Endereço: Av. Fernando Moreira, 370 Fone: 3222-7731

Curitiba/Paraná.  

Escalada da violência e a maioridade Penal

Quem tem coragem de andar tranquilamente pelas grandes cidades brasileiras? O que fazer?  Deixar de usar o transporte coletivo? Não participar de eventos públicos? Fugir?

A violência promovida pelo crime organizado e por criminosos de qualquer espécie atinge um nível alarmante no Brasil. Estamos em ambiente de guerra anarquista, onde ações extremamente agressivas são realizadas por indivíduos e organizações, simplesmente criminosas, e outras sob a denominação de movimentos sociais, devidamente organizados por ONGs e partidos políticos. Estamos vendo nosso país a caminho de momentos mais violentos, até com potencial de se transformarem em guerras civis a partir do treinamento de grupos radicais já organizados no Brasil. Quem gosta disso precisa ver e lembrar no que muitas nações mergulharam na fantasia das revoluções...

Com certeza as teorias marxistas, fascistas, nazistas, étnicas, racistas, xenófobas, internacionalistas etc. podem servir de amparo para gente politicamente poderosa organizar e equipar milícias, afinal as ideologias foram a alternativa criada para as paixões religiosas.

Apesar de tudo continuam a motivar jovens ao sacrifício heroico, que dão a velhos teóricos o prazer de alguma vingança. Qualquer ser humano leva décadas para atingir um nível de conhecimento e descrença em teses miraculosas.

Vivemos numa democracia relativa, como todas o foram e são desde os primórdios da civilização universal. Qualquer sistema político é formado por pessoas, com suas virtudes e defeitos.

Bertrand Russell disse que “A inveja é a base da democracia” (Frases de Bertrand Russell).  

O livro (O Senhor das Moscas - "Lord of Flies") apresenta de forma romanceada e magistral o comportamento de comunidades isoladas e sensíveis a seus instintos.

O ser humano é o que é: extremamente complexo e influenciável.

Maslow (Hierarquia de necessidades de Maslow, 2012) ilustra bem as prioridades de qualquer indivíduo sadio e o livro[1] (Aprender a Viver - Filosofia para os novos tempos, 2006) reúne pensamentos e propostas para quem deseja esquecer o mundo e ser feliz...

Todas as ciências dão explicações e sugestões de aprimoramento da vida.

Afinal, podemos corrigir comportamentos e cenários tão ruins quanto vemos surgir no Brasil? Os brasileiros são seres humanos, complexos, sensíveis e ingênuos...

Não é privilégio nacional o desespero em que vivemos. Os conhecimentos e sugestões de grandes pensadores estão à nossa disposição.

A história da humanidade pode ser contada de diversas formas, entre elas com um viés ideológico e marxista em (Como Mudar o Mundo) com relatos magistrais de Eric Hobsbawm e em outros livros desse grande historiador completando o que diz falando do Marxismo no livro citado. Temos alternativamente romances que Gore Vidal fez e que merecem estudos profundos assim como muitas outras coleções e filmes que destacamos em (Livros e Filmes Especiais).

Em nossa pátria varonil a melhor leitura talvez seja (Assalto ao Poder - O Crime Organizado, 2012) que, por ironia, tem referências elogiosas a pessoas que mais adiante se revelaram cúmplices do que vemos atualmente.

A corrupção é de todos o pior câncer brasileiro, extrai recursos de projetos e serviços essenciais, degrada e estraga o que poderia ser bom. Vamos, contudo, tratar do que nos afeta visualmente, diretamente e fisicamente, o direito de ser e estar com liberdade. Para isso descobrimos que precisamos inibir gangues de jovens “de menor” que, armados e violentíssimos, agem até em nome de quadrilhas de adultos, prevalecendo-se de privilégios legais.

Faz sentido estabelecer uma idade fixa para enquadramento severo de criminosos?

Obviamente ações criminosas não se submetem a fronteiras cronológicas rígidas, assim a questão “Maioridade Penal” agora é tema de discussão nacional. Temos um leque de assuntos que vão do Mensalão aos assassinatos cometidos por jovens “de menor”. O Mensalão enfrenta no STF um processo que seus autores nem imaginavam, também acreditavam poder agir impunemente.

O Congresso Nacional procura criar um privilégio inacreditavelmente obsceno (PEC 37 afronta Estado Democrático de Direito) e esse mesmo Congresso Nacional estuda a questão da Maioridade Penal, plebiscitos? Nem sonhar...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.) é um documento bem intencionado, assim como muitos outros, mas seria funcional? Devemos fazer uma análise do que significam esses documentos e como afetam a vida nacional. O objetivo de nossas leis é fazer Justiça (JUSTIÇA É UTOPIA?) ou disciplinar a sociedade, viabilizando as monstrópoles e a vida em qualquer outro lugar desse país continental?

A idade limite para ser “de menor” é critério sensato?

Os brasileiros optaram pelo formalismo e a amarração de tudo o que fosse possível com leis, decretos, normas, regulamentos, certidões, carimbos etc. Criaram até selo holográfico para enfeitar papeis que poderiam ser dispensados ou racionalizados. Diante de tantos documentos os tribunais caíram na comodidade da jurisprudência formalista, chegamos à Economia do (Vigiar e Punir). Isso é Justiça? Sociedade racional?

O aspecto tenebroso é a ascendência de grupos organizados de poder sobre os demais, afinal têm o amparo de leis contra situações mais do que evidentes de comportamento criminoso. Um bom exemplo norte americano do que isso significa é a saga de Eliot Ness [2]  (DESTAQUE DA SEMANA - OS INTOCÁVEIS, 2012). O filme “Os Intocáveis” é parte da realidade norte americana, mas um espelho do que presenciamos em nossas cidades...

Pouco a pouco caminhamos para um estado que pretende ser disciplinador, mas que desperdiça recursos inviabilizando a organização funcional da sociedade [ (ALESSANDRA DUARTE, 2011), (Atenção, leitores! Eles criam 1.150 leis por dia para infernizar a nossa vida e nos tornar mais improdutivos menos felizes, mais pobres e menos inteligentes , 2011)].

Vivemos momentos de perplexidade que Hannah Arendt (Cascaes, Livros e Filmes Especiais) explica minuciosamente quando no século 20 escreveu e publicou inúmeros livros, mais ainda com a perspectiva do totalitarismo e do racismo.

O (O Medo à Liberdade) pode levar nosso povo a soluções extremas, como já aconteceu ao longo da história do Brasil. Até a defesa de teses monárquicas aparece; talvez seus defensores esqueçam que famílias reais, como em qualquer outra família, se degradam no luxo, na opulência e no aconchego de ambientes faustosos e cercados pelos parasitas das cortes. Nunca é demais insistir na leitura de (Humano, Demasiado Humano).

O que assusta é saber que poderemos ter “ajustes” a partir do Congresso Nacional e da Presidência da República.

Lamentavelmente os constituintes de 1988 partiram do princípio de que o Brasil poderia viver com leis únicas, não diferenciadas em função de suas regiões, criando-se camisas de modelo e tamanho único para corpos tão diferentes.

Nosso país não deslancha e é fácil entender. As prioridades dos políticos são as reeleições e a satisfação de companheiros e patrocinadores de campanhas, com raras exceções que devem existir. O espírito de matilha é até compreensível, afinal a Humanidade já tem mais sete bilhões de indivíduos.

Em tempos de internet dependemos de intermediários para decidirem em nosso nome. Precisamos de representantes? Não seria oportuno começar a transformação política rumo à Democracia Direta (Cascaes, Democracia Direta sem intermediários)?

Infelizmente é difícil mudar convicções, culturas e comportamentos.

Entendemos, contudo, que está na hora de estatutos, leis e decretos darem mais liberdade ao Poder Judiciário para, por sua vez, fugir do formalismo e envolver com mais disposição educadores, médicos, sociólogos e até urbanistas em suas decisões.

Os administradores públicos, por sua vez, precisam centrar esforços e ter como prioridade a Educação. É lógico que para pagar tudo o que for necessário devemos passar por reformas fiscais e aumentar nosso potencial de investimentos sociais, crescendo economicamente.

O Brasil pode vir a ser mais capaz se investir em obras de efeito real em seu desenvolvimento social e econômico.  Entretanto, decisões e prioridades brasilienses, principalmente, assustam.

Temos tudo a ser corrigido; as trapalhadas federais apavoram e têm reflexos na criação de uma cultura de alienação, diante da desilusão criada pela impotência de nossos jovens diante dos poderosos de plantão.

Na expectativa de dar vexame na Copa do Mundo, para agradar nossa torcida padrão “Família Adams” e corrigir desvios absurdos, o debate sobre a maioridade penal tornou-se matéria urgente na agenda política, mas é apenas um detalhe do que é preciso fazer se quiserem agradar os gringos e avançar na normalização jurídica do Brasil, o CNJ (Noblat, 2011) que o diga.

Cascaes

10.6.2013

Hierarquia de necessidades de Maslow. (5 de 6 de 2012). Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.: http://pt.wikipedia.org/wiki/Hierarquia_de_necessidades_de_Maslow

ALESSANDRA DUARTE, C. O. (18 de 6 de 2011). Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo. Fonte: O GLOBO Política: http://oglobo.globo.com/politica/brasil-faz-18-leis-por-dia-a-maioria-vai-para-lixo-2873389

Amorim, C. (2012). Assalto ao Poder - O Crime Organizado. Rio de Janeiro -São Paulo: Record.

Azevedo, R. (25 de 9 de 2011). Atenção, leitores! Eles criam 1.150 leis por dia para infernizar a nossa vida e nos tornar mais improdutivos menos felizes, mais pobres e menos inteligentes . Fonte: Veja - Blogs e Colunistas: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/atencao-leitores-eles-criam-1150-leis-por-dia-para-infernizar-a-nossa-vida-e-nos-tornar-mais-improdutivos-menos-felizes-mais-pobres-e-menos-inteligentes/

Cantarini, P. (s.d.). PEC 37 afronta Estado Democrático de Direito. Fonte: Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/2013-jun-10/paola-cantarini-pec-37-afronta-estado-democratico-direito

Cascaes, J. C. (s.d.). Fonte: Livros e Filmes Especiais: http://livros-e-filmes-especiais.blogspot.com.br/

Cascaes, J. C. (s.d.). Democracia Direta sem intermediários. Fonte: A favor da Democracia no Brasil: http://afavordademocracianbrasil.blogspot.com/2011/03/democracia-direta-sem-intermediarios.html

Ferry, L. (2006). Aprender a Viver - Filosofia para os novos tempos. (V. L. Reis, Trad.) Rio de Janeiro: Objetiva.

Foucault, M. (s.d.). Vigiar e Punir. Vozes.

Fromm, E. (s.d.). O Medo à Liberdade. Zahar.

Golding, W. (s.d.). O Senhor das Moscas - "Lord of Flies". Editora Nova Fronteira.

Hobsbawm, E. (s.d.). Como Mudar o Mundo. (D. M. Garschagen, Trad.) Editora Schwarcz S.A.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (s.d.). Fonte: Presidência da República: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Nietzsche, F. (s.d.). Humano, Demasiado Humano (2 ed.). (A. C. Braga, Trad.) escala.

Noblat, R. (15 de 11 de 2011). Eliana Calmon, do CNJ, reafirma "existe bandidos de toga". Fonte: O Globo Blogs: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2011/11/15/eliana-calmon-do-cnj-reafirma-que-ha-bandidos-de-toga-416650.asp

Russell, B. (s.d.). Frases de Bertrand Russell. Fonte: RONAUD!COM: http://www.ronaud.com/frases-pensamentos-citacoes-de/bertrand-russell

Sardinha, L. A. (22 de 5 de 2012). DESTAQUE DA SEMANA - OS INTOCÁVEIS. Acesso em 10 de 6 de 2013, disponível em blogdasmariasmq: http://blogdasmariasmq.blogspot.com.br/2012/05/destaque-da-semana-os-intocaveis-eliot.html

Souza, D. (s.d.). JUSTIÇA É UTOPIA? Fonte: Jus navegandi: http://jus.com.br/forum/75917/justica-e-utopia/

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[1] Luc Ferry

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Luc Ferry (nasceu a 1º de janeiro de 1951 em Colombes no departamento de Hauts-de-Seine, França), é um filósofo francês e antigo professor de filosofia e político engajado em favor da União para um movimento popular (UMP). Biografia 

Ele casou-se em primeiras núpcias com Dominique Meunier, com quem teve uma filha, Gabrielle. Após o seu divórcio, ele casou-se com Marie-Caroline Becq de Fouquières e teve 2 outras crianças.

Ele foi Ministro da Educação Nacional, França, sob o governo de Jean-Pierre Raffarin de 2002 a 2004.

Pensamento [editar]

Ele critica algumas tendências do ambientalismo no seu livro A Nova Ordem Ecológica. Na conferência, 9 de Abril de 2005 naSorbonne, com o tema "O que é filosofia? ". Ele a define como uma soteriologia, isto é, uma doutrina da salvação. É, portanto, um concorrente dos grandes religiões. A filosofia não é uma reflexão crítica.

De acordo com Ferry, uma filosofia começou a ser completa quando ela se afasta de Deus. Quanto mais a filosofia for ateia, mais corresponde à definição de filosofia.

[2] Eliot Ness

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Retrato do agente Eliot Ness (1903-1957).

Eliot Ness (19 de Abril de 1903 - 16 de Maio de 1957) foi um agente do Tesouro Americano conhecido como um detetive insano . Casado com Betty Ness, teve um filho chamado Robert Eliot Ness. Em 1926, Eliot Ness era líder de uma equipe de agentes federais apelidada de "Os Intocáveis", notabilizada pela participação na prisão do gângster Al Capone, que morreria em 1947, e em diversos casos de investigação de crimes durante a Lei Seca. Em 16 de Maio de 1957, Eliot Ness morreu de um ataque cardíaco, com uma dívida de 9.000 dólares, resultado de um investimento numa empresa que inventara uma fórmula, que não deu certo, para evitar falsificação de cheques. Diferente do que ocinema mostra, Eliot nunca se encontrou com Al Capone na vida real.

Eliot Ness escreveria um livro de memórias chamado "The Untouchables" que depois seria adaptado para a televisão, tornando-se uma famosa série policial. Eliot Ness foi interpretado pelo ator Robert Stack. O programa foi exibido de 1959 a 1963.

Em 1987, Brian De Palma dirigiu uma bem-sucedida adaptação para o cinema da série: Os Intocáveis (The Untouchables), com Kevin Costner no papel de Eliot Ness e Robert De Niro no papel de Al Capone. Com a trilha sonora de Ennio Morricone.

Maioridade Penal

Um tema que merece debates amplos, técnicos, políticos, sociológicos e até de urbanistas é a questão da Maioridade Penal.  É assunto holístico[1] por excelência exigindo uma análise de tudo quando, no caso do Brasil, chegamos ao desespero diante do crescimento da criminalidade e de atos extremamente violentos contra pessoas e famílias desarmadas, indefesas por força de lei.

O que produziu esse cenário de violências?

Para começar devemos entender que qualquer ser humano, se nascer e crescer sem condições para sobreviver nas monstrópoles, poderá se tornar uma pessoa violenta ou simplesmente um trapo humano, dependendo de esmolas ou de procurar em lixões o que precisa para sobreviver.

Nações ricas e poderosas criaram gerações de criminosos da pior espécie, o racismo e genocídios recentes, principalmente durante o século 20, demonstram o efeito da educação estatal, centralizada e dirigida por pessoas criminosas. Podemos concluir do que sabemos que a Educação é uma tremenda arma para a produção de criminosos quando subordinada a interesses “de estado”.

Precisamos, contudo, de investimentos colossais e emergenciais em Educação para que nossas crianças não sejam objeto de demandas prisionais. Felizmente no Brasil o mote racista e xenófobo ainda não existe, permitindo-nos acreditar que nossas escolas públicas sejam, ou possam ser de boa qualidade.

A criminalidade, contudo, tem muitas causas que precisam ser consideradas.

Cidades com milhões de habitantes terão, estatisticamente, algo em torno de 1 a 3% de cidadãos psicopatas[2], muitas vezes em cargos gerenciais, políticos e dentro de outros poderes instituídos. Quem quer que passe distraidamente pelo centro dessas selvas de pedra estará cruzando com feras que só não pularão no pescoço do caminhante por falta de um gatilho fácil de acontecer.

O Brasil discute a mudança matemática (adoramos leis exatas, precisas e dentro da “economia” das punições (Foucault)) da fronteira cabalística entre ser ou não ser criminoso. É até divertido, se não fosse mórbido, lembrar que fechamos penitenciárias (e reformatórios?) para abrir espaços de especulação imobiliária e criação de mais repartições públicas.

Não vemos investimentos em penitenciárias, cadeias, policiamento etc. na dimensão necessária à compensação do que nunca se fez, até porque a maior parte do dinheiro do contribuinte vai para sustentar a especulação nacional e internacional após eventos como a inflação do tomate e do feijão carioquinha (ou seria para desvalorizar o Real e facilitar a vinda de turistas para a Copa do Mundo?).

Estados e municípios raramente bem administrados e sem recursos não podem atender a demanda criada pelo Poder Judiciário (sempre mais atento a seus interesses corporativos) ao condenar milhões de miseráveis ao encarceramento. A solução seria transformar a prisão num negócio? Pode ser um bom investimento se o contribuinte tiver condições de pagar (Moreira) para empresários (Grabianowski) e até para as pessoas reclusas se tudo seguir um caminho sério e responsável.

Poder Judiciário é a denominação da instituição que gerencia as leis produzidas no Brasil [ (Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo, 2011), (Atenção, leitores! Eles criam 1.150 leis por dia para infernizar a nossa vida e nos tornar mais improdutivos menos felizes, mais pobres e menos inteligentes , 2011) quantas mesmo?]. Diante da jurisprudência existente e na lógica ilógica de cenários que dependem acima de tudo do poder político, financeiro e técnico das pessoas indiciadas com certeza temos um Brasil extremamente injusto.

E o que é Justiça, existe (JUSTIÇA É UTOPIA?)?

Essa é uma das utopias mais enraizadas na cultura universal. Produto do maniqueísmo de estado e funcional por necessidade de disciplinar a vida humana, lastreada em teses religiosas e conveniências das classes dominantes, gera uma análise desvirtuada da criminalidade. Aliás, o Brasil desde a sua formação após a invasão portuguesa estruturou-se para ser o que é. Desprezando o povo mais humilde, sempre visto como mão de obra escrava e servil, as elites negreiras, fazendeiras e industriais tinham aqui o paraíso para todo tipo de luxo. Para uma avalição preliminar valem os livros [ (Gomes, 1808), (Gomes, 1822 - Como um homem sábio, uma princesa triste e um escocês louco por dinheiro ajudaram D. Pedro a criar o Brasil - um país que tinha tudo para dar errado., 2010)] e outros mais precisos que têm sido publicados (Livros e Filmes Especiais). A bibliografia já é grande, sempre lembrando que o Brasil é simplesmente mais um país onde a natureza humana, ainda predadora ao extremo, se revelou em sua formação.

A Europa é um exemplo vivo das limitações comportamentais e intelectuais que levam a crimes absurdos e coletivos.

Alguns livros colocam outras teses (Freakonomics) que, diante da gravidade do cenário brasileiro merecem atenção.

Não podemos também deixar passar uma crítica angustiante vendo e ouvindo filmes e programas nas emissoras de televisão comercial. As janelas colocadas dentro das casas brasileiras servem para deseducar e estimular os piores instintos, mais ainda na TV paga, onde enlatados trazem filmes que as crianças e jovens podem ver quando os pais estão fora de casa. Obviamente os “donos” dessas concessões federais se sentem ultrajados quando se menciona algum controle sobre seus interesses monetários (liberdade de imprensa!!!!). Suas fortunas são construídas sobre a tragédia nacional da deseducação em massa.

Nossas instituições são precárias, mal administradas, onde o corporativismo é mais importante do que a preocupação de se construir um país mais justo.

Educar, alimentar, amar as crianças é plantar árvores culturais que adiante darão bons frutos. Agora temos um deserto onde impera o medo e a vingança.

O que intriga é que a vítimas são “culpadas” e os criminosos as maiores vítimas.

Estamos em situação equivalente a das cidades medievais submetidas a quarentenas, quando as famílias eram presas em suas casas e abrigos, na esperança de se conter epidemias que viabilizaram inúmeras catedrais na Europa. Atualmente observamos o extermínio de aves e animais na impossibilidade de se conter epidemias novas e assustadoras.

A ignorância[3] de causas e efeitos de comportamentos nocivos é desastrosa e leva a debates como temos agora no Brasil, onde a satanização do menor infrator está na moda.

Evidentemente chegamos a situações emergenciais. A fronteira cabalística entre jovens inimputáveis e culpados induzem até um menor de idade (Torcedor corintiano que disparou sinalizador se apresenta à Justiça) a se considerar culpado da morte de um torcedor boliviano (um garoto de 14 anos). Ou seja, ser “de menor” é o aval para qualquer crime.

O crime maior, contudo, é o desprezo pelas crianças a quem faltam creches (Déficit de vagas nas creches de Curitiba é de 63%, diz MP, 2011), escolas e ambientes saudáveis para crescerem. Dentro de uma década milhões delas estarão no rol dos condenados se não lhes  dermos a disposição, paixões e cuidados que temos para prioridades até desprezíveis...

Cascaes

9.6.2013

ALESSANDRA DUARTE, C. O. (18 de 6 de 2011). Brasil faz 18 leis por dia, e a maioria vai para o lixo. Fonte: O GLOBO Política: http://oglobo.globo.com/politica/brasil-faz-18-leis-por-dia-a-maioria-vai-para-lixo-2873389

Azevedo, R. (25 de 9 de 2011). Atenção, leitores! Eles criam 1.150 leis por dia para infernizar a nossa vida e nos tornar mais improdutivos menos felizes, mais pobres e menos inteligentes . Fonte: Veja - Blogs e Colunistas: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/atencao-leitores-eles-criam-1150-leis-por-dia-para-infernizar-a-nossa-vida-e-nos-tornar-mais-improdutivos-menos-felizes-mais-pobres-e-menos-inteligentes/

Cascaes, J. C. (s.d.). Fonte: Livros e Filmes Especiais: http://livros-e-filmes-especiais.blogspot.com.br/

Foucault, M. (s.d.). Vigiar e Punir. Vozes.

Freakonomics. (s.d.). Fonte: Livros e Filmes Especiais: http://livros-e-filmes-especiais.blogspot.com.br/2010/05/freakonomics.html

Gomes, L. (s.d.). 1808. Fonte: Livros e Filmes Especiais, Como uma rainha louca, um príncipe medroso e uma corte corrupta enganaram Napoleão e mudaram a História de Portugal e do Brasil: http://livros-e-filmes-especiais.blogspot.com.br/2013/02/1808.html

Gomes, L. (2010). 1822 - Como um homem sábio, uma princesa triste e um escocês louco por dinheiro ajudaram D. Pedro a criar o Brasil - um país que tinha tudo para dar errado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira Participações S.A.

Grabianowski, E. (s.d.). Como funcionam os presídios nos Estados Unidos. Fonte: comotudo funciona: http://pessoas.hsw.uol.com.br/presidios.htm

Moreira, R. d. (s.d.). A privatização das prisões. Fonte: UFSC: http://www.bu.ufsc.br/privatizacao.html

Souza, D. (s.d.). JUSTIÇA É UTOPIA? Fonte: Jus navegandi: http://jus.com.br/forum/75917/justica-e-utopia/

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[1] Holismo

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Holismo (do grego holos que significa inteiro ou todo) é a ideia de que as propriedades de um sistema, quer se trate de seres humanos ou outros organismos, não podem ser explicadas apenas pela soma dos seus componentes. O sistema como um todo determina como se comportam as partes.

O princípio geral do holismo pode ser resumido por Aristóteles, na sua Metafísica, quando afirma: O todo é maior do que a simples soma das suas partes.

A palavra foi criada por Jan Smuts, primeiro-ministro da África do Sul, no seu livro de 1926, Holism and Evolution, que a definiu assim: "A tendência da Natureza, através de evolução criativa, é a de formar qualquer "todo" como sendo maior do que a soma de suas partes". ¹

Vê o mundo como um todo integrado, como um organismo.

É também chamado não-reducionismo, por ser o oposto do reducionismo e ao pensamento cartesiano. Pode ser visto também como o oposto de atomismo ou mesmo do materialismo.

De uma forma ou de outra, o princípio do holismo foi discutido por diversos pensadores ao longo da História. Nomeadamente pelo primeiro filósofo que o instituiu, para aciência, que foi o francês Augusto Comte (1798-1857) ao sobrepor a importância do espírito de conjunto (ou de síntese), sobre o espírito de detalhes (ou de análise), para uma compreensão adequada da ciência em si e de seu valor para o conjunto da existência humana. Entretanto, já no nosso tempo, o sociólogo e médico Nicholas A. Christakis explica que "nos últimos séculos o projecto cartesiano na ciência tem sido insuficiente ou redutor ao pretender romper a matéria em pedaços cada vez menores, na busca de entendimento. E isso pode funcionar, até certo ponto ... mas também recolocar as coisas em conjunto, a fim de entendê-las melhor, devido à dificuldade ou complexidade de uma questão ou problema em particular, normalmente, vem sempre mais tarde no desenvolvimento da pesquisa, da abordagem de um cientista, ou no desenvolvimento da ciência"² .

[2] Psicopata

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Psicopata, a rigor designa um indivíduo, clinicamente perverso que tem personalidade psicopática. Contudo, essa última categoria nosológica em especial, dá o nome ao grupo conhecido como sociopatas. Estes por sua vez, na perspectiva psicanalítica são os portadores de neuroses de caráter ou perversões sexuais.

Na Classificação Internacional de Doenças, este transtorno é chamado de Transtorno de Personalidade Dissocial (Código: F60.2).¹ Na população em geral, as taxas dos transtornos de personalidade podem variar de 0,5% a 3%, subindo para 45-66% entre presidiários.²

Transtorno de personalidade caracterizado por um desprezo das obrigações sociais, falta de empatia para com os outros. Há um desvio considerável entre o comportamento e as normas sociais estabelecidas. O comportamento não é facilmente modificado pelas experiências adversas, inclusive pelas punições. Existe uma baixa tolerância à frustração e um baixo limiar de descarga da agressividade, inclusive da violência. Existe uma tendência a culpar os outros ou a fornecer racionalizações plausíveis para explicar um comportamento que leva o sujeito a entrar em conflito com a sociedade.¹

Embora popularmente a psicopatia seja conhecida como tal, ou como "sociopatia", cientificamente, a doença é denominada como sinônimo do diagnóstico do transtorno de personalidade antissocial.

[3] Ignorar

Por Dicionário inFormal (SP) em 12-05-2009

Não ter conhecimento de; não saber; não usar de; não ter.

ignorar é não tomar conhecimento de pessoas ou fatos, por desprezo ou indiferencia (sic). Não dar ouvido a algo que ver, faz ou fatos ocorrentes ou ocorridos. Não tem interesse de outrem e nem de sí mesmo.

NO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

Sexta-feira, 31 de Maio de 2013

mensagem da apDC NO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

 01.JUNHO.2013

mensagem da apDC

NO DIA MUNDIAL DA CRIANÇA

Preservar a integridade física ou moral das crianças – imperativo de cidadania!

 

“Grande é a poesia, a bondade e as danças,

Mas o melhor do mundo são as crianças,

flores, música, o luar e o sol…”

 

[Liberdade, Fernando Pessoa]

 

A Directiva Europeia da Comunicação Social Audiovisual estabelece na alínea f) do seu artigo 9.º o que segue:

 

“As comunicações comerciais audiovisuais não devem prejudicar física ou moralmente os menores. Por conseguinte, não devem exortar directamente os menores a comprarem ou alugarem um produto ou serviço aproveitando-se da sua inexperiência ou credulidade, não devem encorajá-los directamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem os produtos ou serviços que estejam a ser publicitados, não devem aproveitar-se da confiança especial que os menores depositam nos pais, professores ou outras pessoas, nem devem mostrar sem motivo justificado menores em situações perigosas.”

 

Nem sempre os propósitos das leis se cumprem no dia-a-dia.

Os desenhos da lei são, por vezes, como que tocados pela perfeição.

Estranho é que “da lei nos livros à lei na sua aplicação prática, à lei em acção”  diste, quantas vezes, um abismo!

O que se pretende é que no Dia da Criança, que a 1 de Junho se cumpre, responsáveis pelos distintos segmentos – dos agentes políticos aos capitães da indústria – se tome de cada um e de todos o solene juramento de que passarão doravante a respeitar as crianças na sua integridade física, moral e intelectual, que tudo farão para prevenir e reprimir práticas que atentem contra o seu estatuto, que se absterão de cometer, por acção ou omissão, qualquer pecado contra as crianças, mormente a exploração da sua candura e inocência, como a ignóbil manipulação com intuitos declaradamente mercantis...

A apDC, que se tem empenhado particularmente em que a publicidade dirigida às crianças ou que as envolva directamente se conforme aos desígnios da lei, saúda as CRIANÇAS DE PORTUGAL E DO MUNDO e ergue, em prece, as mãos aos Céus para que as CRIANÇAS deixem de ser o alvo preferencial de agentes económicos destituídos de sensibilidade, inescrupulosos, em atitude de permanente desrespeito pela autonomia ética de cada uma e todas, e se preservem como radioso futuro de uma Humanidade que se quer cada vez mais SENSÍVEL e HUMANA.

Contra a violência, a pornografia, a exploração sexual, a exploração de mão de obra infantil e o absentismo escolar, para além da sua exploração mercantil na comunicação comercial, no marketing e na publicidade.

Honra às crianças e aos seus naturais suportes.

Que se preserve a dignidade das crianças que carecem naturalmente de toda a protecção para crescerem em ambiente de descontracção e liberdade sem que lha tolham os agentes do mal, condicionando-as e manipulando-as de forma ignóbil.

Se o “melhor do mundo são as crianças” que as atitudes se compaginem autenticamente com as proclamações e as profissões de fé que um pouco por toda a parte se manifestam ou se pressentem. Ainda que, em um ror de situações, com uma intolerável hipocrisia, que importa denunciar a todo o transe.

Construamos o futuro amparados numa infância e juventude subtraídas às forças do mal em seus pluriformes embustes.

Tal desideratum é tarefa de cada um e todos.

Que ninguém se perfile fora desta trincheira!

A publicidade infantil deveria ser proibida ou tornar-se alvo de legislação mais rígida?

Teor da entrevista concedida a uma prestigiosa Revista de Brasília – a REVISTA JURÍDICA CONSULEX – por Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora do Centro de Formação para o Consumo da apDC/Direcção Nacional, e que veio a lume no n.º 387, do dia 1.º de março de 2013, da aludida publicação.

Entrevista publicada ainda no NETCONSUMO, edição de hoje, 28 de Maio de 2013.

 EDUCAÇÃO PARA A PUBLICIDADE

REALIDADE NECESSÁRIA TAMBÉM NO BRASIL

ÂNGELA MARIA MARINI SIMÃO PORTUGAL FROTA é especialista em Educação para o Consumo e para a Segurança Alimentar. Dirige o Centro de Formação para o Consumo de Coimbra (Portugal), adstrito à apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

Com intensa atuação em atividades voltadas à educação para o consumo, a insigne entrevistada fala à Consulex em perspectiva que abrange a responsabilidade das famílias, das escolas, da sociedade como um todo e do Estado com relação à publicidade infantil, em sintonia com a diretriz de proteção à criança e ao adolescente, traçada pela Constituição Federal de 1988.

Ao tratar deste fenômeno publicitário a partir da larga experiência que merece nota, e da observação do enfrentamento da questão em outros países, inclusive citando efeitos nefastos da publicidade infantil para este grupo em fase de formação, não apenas suscita o dever de proteção de crianças como inspira uma proposta legislativa protetiva mais eficiente, dentre outras medidas que podem ser observadas desde já, para o estabelecimento de uma verdadeira educação para a publicidade.

Revista Jurídica CONSULEX – A publicidade infantil deveria ser proibida ou tornar-se alvo de legislação mais rígida?

Especialista ÂNGELA MARIA MARINI SIMÃO PORTUGAL FROTA – Em nosso entender, a publicidade dirigida ao público infantil deve ser totalmente proibida, em qualquer suporte. Isto porque crianças até os 7 anos – e estudos mais avançados permitem estender esta idade até os 10 anos – não distinguem a publicidade de qualquer outro programa que lhes seja dirigido.

CONSULEX – As crianças, então, não estão preparadas para a interpretação dos apelos publicitários que as cercam cotidianamente?

ÂNGELA MARIA FROTA – De modo algum. Em programas de televisão, celulares, redes sociais, outdoors, escolas e shoppings, por exemplo, há publicidade infantil, com estímulos diários. Uma criança precisa de apenas dois visionamentos de um anúncio, de uma mensagem, para absorvê-lo na íntegra, ao passo que o adulto precisa de treze contatos com o conteúdo para atingir o mesmo fim. Se atentarmos que as crianças entre 2 e 5 anos veem cerca de 27,5 horas de televisão por semana (e 20% deste tempo é gasto em publicidade), isso representa uma média de 26 a 27 000 mensagens publicitárias por ano. Estamos perante autênticas lavagens ao cérebro.

CONSULEX – Qual o maior risco desta realidade para as crianças?

ÂNGELA MARIA FROTA – Confrontamo-nos com uma total falta de ética na publicidade, de que decorrem práticas reprováveis, como a manipulação infantil. A venda de produtos ficou mais sofisticada a partir de 1998 - denúncia feita Suzan Linn (professora de Psiquiatria na Escola Médica de Harvard), num documentário - “The corpotation” - que foi boicotado pelas televisões dos EUA e de muitos outros países. Referia-se concretamente à manipulação infantil para comprar produtos. Duas grandes corporações, a West International Media Century City (WIMCC) e a Lieberman Research World Wide (LRW), fizeram estudos sobre a teimosia infantil. Estes estudos não se destinavam a auxiliar os pais a lidar com a teimosia da criança, mas a ajudar as corporações a “ensinar” crianças a pressionar os pais para adquirir produtos ou marcas da sua preferência, da maneira mais eficiente. Só nos Estados Unidos estas duas corporações despendem 12 bilhões de dólares por ano, para manipular o comportamento das crianças e jovens por meio da publicidade e do marketing. O que se pretende, no fundo, é formar futuros sujeitos acríticos e manipuláveis perante os apelos do consumismo globalizado.

CONSULEX – Uma providência legal neste sentido atenta contra a liberdade de expressão?

ÂNGELA MARIA FROTA – As crianças são o melhor do mundo; como poderemos consentir que agentes pouco escrupulosos as manipulem sem qualquer pudor e impunemente? Não se venha alegar que a proibição pura e dura constitui uma afronta ao princípio da liberdade de expressão, a qual, em termos constitucionais, não se confunde com meras estratégias mercadológicas. O tema da liberdade de expressão merece análise na esfera político-ideológica, e não no campo da publicidade e do marketing. Além disso, a ética, a deontologia e a lei podem impôr legitimamente restrições ou proibições por razões de interesse público e de defesa da dignidade humana à comunicação comercial e às estratégias mercadológicas.

CONSULEX – Como os países europeus enfrentam esse problema?

ÂNGELA MARIA FROTA – Países como a Suécia e a Noruega, entre outros, proíbem a publicidade, em qualquer suporte, dirigida a menores de 12 anos, preparando-se para ampliar esta proibição, ao que se julga saber, até os 14 anos. No Canadá, o Quebec tem proibição até os 13 anos. Países outros há que fazem sérias restrições a tais mensagens - a Inglaterra que, entre outras regras, proíbe práticas como o uso de mascotes em publicidade a alimentos; cortes rápidos de edição, com o escopo de não confundir as crianças; a insinuação de que a criança será inferior se não usar um produto anunciado; o encorajamento da valentia e o uso de efeitos especiais; na Grécia, vale ressaltar, a proibição a publicidade de brinquedos das 07:00 às 22:00 horas; na Bélgica, é vedada a publicidade dirigida às crianças na região da  Flandres; e, na Irlanda, em programas infantis na TV aberta. Estes países têm níveis elevados de educação para o consumo na qual se abrange a educação para a publicidade, desde a mais tenra idade. Estes programas estão inseridos nos currículos escolares de forma transversal. Também há programas de informação para o consumo, em horário nobre (prime time), na TV e demais órgãos de comunicação social. Por mais que as agências de publicidade e marketing lutem contra tais programas, os poderes públicos destes países não permitem que sejam retirados ou vedados.

CONSULEX – No âmbito da União Europeia, há esforço maior em afastar a publicidade infantil?

ÂNGELA MARIA FROTA – Na União Europeia, por proposta da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, apresentada ao Comitê Econômico e Social Europeu (CESE), seu órgão consultivo, se elaborou um parecer de iniciativa – aprovado quase por unanimidade, em 18 de setembro de 2012 – em que se sugere a proibição da publicidade protagonizada por crianças e dirigida à mesma faixa etária em geral e nas televisões generalistas, com vista à adoção de um regime análogo ao da Suécia enquanto não houver, nas escolas, matérias de educação para o consumo. O parecer está em tramitação na Comissão Europeia para eventual iniciativa legislativa nesse sentido.

CONSULEX – Que males se busca evitar com esta iniciativa?

ÂNGELA MARIA FROTA – Os investimentos em marketing e publicidade prejudicam as crianças e o seu desenvolvimento. Não sendo a única causa, eles são responsáveis por muitos dos problemas, dos distúrbios que afetam as crianças de hoje, listando-se os transtornos alimentares (bulimia, anorexia, obesidade); a erotização e sexualidade precoces; a erosão das brincadeiras criativas; além de episódios de violência e estresse familiar. Ademais, assiste-se a um aumento exponencial de alcoolismo em idades muito precoces, muito embora a venda de álcool seja geralmente vedada a menores de 18 anos, como no caso das legislações portuguesa e brasileira. No entanto, as leis são sistematicamente violadas sem que haja, por parte das entidades a quem compete a fiscalização, uma atuação eficaz e dissuasora. 

CONSULEX – É possível, aos pais e responsáveis, de forma estanque, enfrentar o problema?

ÂNGELA MARIA FROTA – Em verdade, os pais terão muita dificuldade em, por si sós, subtrair os seus filhos de tanta agressão. Os políticos têm que olhar para os cidadãos que os elegem de modo continuado e permanente, lutando dia a dia para criar condições de vida saudáveis a todos os cidadãos, a começar pelas crianças. Um país que relega para segundo plano a educação, ou corta verbas anualmente para este sector, é um país condenado às galés, é um país sem futuro. Quando o Estado se exime da sua responsabilidade e as escolas são dotadas de docentes mal remunerados, desmotivados ou despreparados, o que acontece é vermos as escolas transformadas em nichos de eleição da publicidade, constituindo autênticas plataformas preferenciais de comércio, de modo a permitir a manipulação de pais e a doutrinação de alunos. Nesse contexto, detectamos o aliciamento dos professores por meio da seleção e a deliberada “oferta” de livros escolares, a insinuação de marcas nos programas de cada uma das disciplinas ou matérias, a publicidade nos livros escolares e a pretensa filantropia social com a prática de pretensos “atos de caridade”, como no caso de visitas de estudo a pizarias, hamburguerias e casas do estilo.

CONSULEX – Há exemplos na esfera internacional?

ÂNGELA MARIA FROTA – Sim, há uma pretensa educação para a publicidade veiculada pelas associações internacionais de anunciantes e mesteres correlativos, que deve ser sustada. Veja-se o caso do Programa Media Smart, que veio da Inglaterra aos trambolhões. Foi implementado em algumas escolas portuguesas pela Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), com o apoio dos responsáveis do Ministério da Educação. Nele são os publicitários e quejandos a levar uma pretensa educação para a publicidade às crianças, nas escolas, com os resultados nefastos daí decorrentes. É o mesmo que pôr a raposa a guardar o galinheiro. Estão a vender-nos gato por lebre. E o Estado consente nisso, sem se comover. E agora até se associou à iniciativa, mas não se estranhe: é que no Estado estão hoje as crianças de ontem, intensamente manipuladas e que se tornaram acríticas… É um ciclo vicioso que há que romper impiedosamente!

CONSULEX – Como deve ser a educação para a publicidade?

ÂNGELA MARIA FROTA – A educação para a publicidade tem de ser autêntica, autônoma, desipotecada de marcas e de influências nefastas. Mas seguida de forma autônoma pelas escolas, no quadro da educação para o consumo. Com a descodificação do fenómeno, de modo gradual, por grupos etários, numa espiral de aprendizagem que transforme crianças e jovens acríticos e receptivos a tudo o que lhes queiram impingir em seres críticos, exigentes, imunes às distintas formas de manipulação que se lhes dirigem.

Só pela massificação da educação conseguiremos resistir a tanto atropelo, superando os quadros atuais que são de consumado crime de lesa-cidadania. Para isso, os pais e educadores têm que contar com a criação de condições para que problema tão grave a médio, longo prazo se resolva. O obscurantismo tanto serve às ditaduras mais ferozes como aos arremedos de democracia, em que lamentavelmente vivemos. A crise mundial aí está e é o resultado dos desvarios a que os sucessivos governos, na Europa, nos conduziram, com o assentimento silencioso dos povos. Se as crianças são o melhor do mundo, é crime de lesa-pátria não pugnar denodadamente para que se lhes propicie condições de desenvolvimento saudáveis, em que não cabem ações de manipulação como as que na publicidade e no marketing a elas dirigidas se consubstanciam.